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Decisão condiciona novos empreendimentos imobiliários a novo plano diretor
31/08/2022 07:34 em Administração

JORNAL DA ILHA - Justiça

Paulínea - Por força de decisão liminar obtida recentemente pela promotora de Justiça Fernanda Elias de Carvalho Lucci, o município de Paulínia está impedido de aprovar e liberar o início de obras em novos empreendimentos imobiliários, assim como de conceder Certificado de Quitação do Imposto Sobre Serviços àqueles já aprovados e em construção. A decisão, que atinge loteamentos, condomínios e indústrias, vale até a administração municipal implementar o novo Plano Diretor de Paulínia.

Na mesma decisão, a 1ª Vara de Paulínia obriga o Executivo local a iniciar imediatamente o procedimento para a aprovação do Plano Diretor, sob os ditames do Estatuto da Cidade, finalizando no prazo de 180 dias e submetendo à Câmara de Vereadores para votação. A multa diária fixada para caso de descumprimento foi de R$ 20 mil, até o limite de R$ 20 milhões.

Para Fernanda, a falta de um Plano Diretor atualizado vem levando a um crescimento urbano desordenado em Paulínia, inclusive com a intenção do Poder Público de autorizar o surgimento de 33 novos condomínios e loteamentos.

Nota da Redação

A revisão do Plano Diretor de Ilha Solteira está paralisada e a Prefeitura de Ilha Solteira, Câmara Municipal foram questionadas sobre essa situação. O caso também está sendo objeto de análise pela Promotoria de Justiça de Ilha Solteira.

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