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Micro empreendedor individual tem até o final de agosto para regularizar dívidas
23/08/2021 18:02 em Empresas

 

JORNAL DA ILHA - Empresas

Ilha Solteira - Os microempreendedores individuais (MEI) que estão devendo impostos têm o prazo de até 31 de agosto para regularizar suas dívidas. O SEBRAE de Ilha Solteira, que funciona no Ilha Shopping, está orientando quem ainda tem dúvidas.  

A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificada dos MEIs para inscrição em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.

A regularização pode ser feita utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento. Tanto a emissão do DAS para pagamento, como a realização do parcelamento, pode ser efetuada diretamente no Portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/). O DAS também pode ser emitido pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

Os débitos em cobrança podem ser consultados na página PGMEI (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=8), com certificado digital ou código de acesso.

O Ministério do Trabalho e Previdência explica que, ao regularizar sua situação até 31 de agosto, o MEI com débitos evitará consequências como:

 

- Deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio doença, dentre outros;

 

- Ter seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado;

 

- Ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios;

 

- Ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos;

 

- Inscrição em Dívida Ativa da União, Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual, com acréscimo de encargos.

 

Nesta terça-feira (24), na live “Regulariza MEI”, o SEBRAE irá esclarecer todas as dúvidas sobre as mudanças. Para participar, basta se inscrever pelo endereço https://contato.sebraesp.com.br/regulariza-mei/

O evento, que é gratuito, será promovido das 19 às 21 horas, no Youtube. Mais informações pelo telefone (18) 3607-2971.

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