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Câmara aprova legislação proibindo bancos de exigirem prova de vida
04/08/2021 15:32 em Política

JORNAL DA ILHA - Política

Ilha SolteiraA Câmara Municipal de Ilha Solteira aprovou na 23º Sessão Ordinária o Projeto de Lei nº 29 de 2021, que “Dispõe sobre os procedimentos para comprovação de vida das pessoas idosas pelas instituições bancárias no âmbito do município de Ilha Solteira e dá outras providências”. Com a Lei aprovada as agências bancárias da nossa cidade estão proibidas de exigir os que idosos com 60 anos ou mais compareçam no local para realizar prova de vida.

A justificativa do Projeto é que a exigência da prova de vida acarreta um mal estar e constrangimento para os idosos, que muitas vezes não possuem condições físicas, psicológicas, econômicas ou sociais para se locomover até ao banco. O autor do Projeto também destacou que o artigo 68 da Lei nº 8.212/1991 obriga os Cartórios de Registro de Vida de informar as instituições de pagamento de benefícios, o eventual óbito do beneficiado. Sem contar que o estatuto do Idoso garante o direito do bem-estar da pessoa com idade avançada.

Os vereadores aprovaram os Pareceres e o Projeto por unanimidade. A Lei entra em vigor após noventa dias da publicação.

Fonte: Texto, Setor de Comunicação Câmara Municipal de Ilha Solteira / Foto, Jornal da Ilha

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